A INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda

Recentemente, dois candidatos à Presidência da República, Marina Silva e Aécio Neves, retomaram uma velha bandeira do mercado financeiro: a autonomia do Banco Central. O modelo proposto é o americano do Federal Reserve, onde nem o Governo Federal, nem o Poder Legislativo, interfeririam na gestão do órgão garantindo ampla liberdade ao mercado financeiro.

É importante destacar que existem dois modelos de autonomia do Banco Central: a completa e a mitigada. A autonomia completa é a proposta por Marina e Aécio. A mitigada é aquela observa o nosso regime constitucional, com fez o ex-presidente Lula ao conferir status de Ministro de Estado ao Presidente do Banco Central. Tal medida libertou o presidente da autarquia das amarras do Ministério da Fazenda. Mas apesar de autônomo, ainda segue vinculada à direção geral do Governo.

Particularmente sou contra o aumento da autonomia do Banco Central. Acredito que o Presidente norte americano Barak Obama também seja, pois a recuperação da economia norte-americana pós 2008 seria muito mais fácil com um aumento da capacidade de intervenção do Estado nessa esfera.

Não precisamos chegar ao estatismo totalitário da China – afinal de contas lutamos tanto para a construção de uma Democracia e a cada dia acompanhamos a importância da mesma. Na verdade, é necessário radicalizar a Democracia, como propôs a Presidenta Dilma Rousseff ao publicar o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social (tema que trataremos com mais ênfase em post futuro). Mas limitar a possibilidade do Presidente da República, legitimamente eleito decidir sobre o futuro da economia do país é uma forma de estelionato eleitoral.

Por sinal, dar autonomia plena ao Banco Central, como pretendem Marina e Aécio Neves, não é uma medida só impopular, mas inconstitucional. Ofende a essência do Estado Democrático de Direito, onde somente o povo, seja diretamente ou por meio do voto, pode decidir os rumos da nação.

Talvez Marina, tal fascinada pela Aristocracia do “governo dos melhores”, acredite que é melhor retirar do nosso povo sofrido a hercúlea tarefa de dirigir os rumos do país! Quem melhor para dirigir a economia do que banqueiros, agentes financeiros de todos os tipos, especuladores do mercado, aqueles que esgotam a renda diária dos trabalhadores com a cobrança de juros extorsivos? Não é uma medida impopular, para usar a linguagem de Aécio Neves, é uma ofensa ao primeiro direito fundamental de todos os cidadãos, que é o direito de escolha.

Mas nos detendo apenas sob o ponto de vista jurídico, lembremos que o Brasil é uma República Federativa, composta pelos independentes e harmônicos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Como se observa, a Carta Régia de 1988 não reconhece o Poder Financeiro. Não existe um quarto poder ente que possa definir os rumos do Brasil, aqueles não previstos na Constituição.

O Poder Moderador do Dom Pedro I foi extinto com a Constituição de 1891, a primeira da República. E o Ato Institucional nº 05 morreu com a ditadura de caserna. Portanto, ninguém, além do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário pode interferir nas nossas liberdades essenciais. Com exceção do povo, por meio de uma Revolução ou nos termos da Constituição.

Aécio Neves consegue apresentar um programa de governo ainda mais regressivo em termo de valores do que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Apesar de FHC, como ficou conhecido, ter promovido uma ampla reforma privatizante, ainda restam algumas boas heranças de racionalidade administrativa trazidas ao mundo por um dos melhores quadros do PSDB, o weberiano Bresser Pereira.

Aécio, ao contrário, tem arroubos de megalomania, e tenta proteger a sua limitação programática e tendência patrimonialista através de frases de efeito.

Já Marina, com um discurso que parece telemarketing (com todo o respeito aos trabalhadores do ramo), pois usa uma série de floreios para tratar de uma questão que pode ser respondida com duas palavras, apela para a reiterada Demagogia: “quero ampliar a participação popular”; “quero governar com os melhores”, “QUERO DAR AUTOMIA AO BANCO CENTRAL”. Ora, quer governar com todos, já que não possui base partidária, mas pretende tirar da maioria o controle da economia, e entrega-lo de presente aos amigos do mercado financeiro.

Mas alguns pontos caminham em sentido contrário ao dos citados presidenciáveis da oposição:

1º) O Brasil é uma República Federativa, com apenas três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário;

2º) Tal regra é cláusula pétrea, e por força do § 4º do art. 60 da Constituição Federal e não pode ser mudada por meio de Emenda Constitucional;

3º) Caso ingressem no Mundo Infraconstitucional, o Banco Central é uma autarquia;

4º) Mesmo que a autarquia receba uma autonomia semelhante à das Agências Reguladoras, o que já é um retrocesso em termos de status legal, segundo a Súmula 25 do STF “a nomeação a termo não impede a livre demissão pelo Presidente da República de ocupante de cargo dirigente de autarquia”.

5º) Por fim, se o Presidente da República fosse impedido de mudar o dirigente de autarquia, estaríamos diante de uma clara ofensa ao princípio democrático, e colocando em risco toda a essência do sufrágio eleitoral (cláusula pétrea).

Portanto, só existe uma forma de garantir autonomia maior ao Banco Central maior do que a atualmente existente: Golpe de Estado!

Anúncios

Um comentário

  1. Além da questão legal, muito bem abordada no artigo acima, entendo que a proposta de independência do Banco Central equivale, como diz o ditado popular, a “entregar o galinheiro para ser cuidado pela raposa!” Para quem desconhece, a raposa é a maior predadora das galinhas, assim como os banqueiros o são do sangue e suor do povo trabalhador (aqui incluídos os empreendedores sérios).

    Curtir

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s