CONSUMO SUSTENTÁVEL E REFORMA POLÍTICA

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Imagem/Logo: Disponível no JornalGGN.com.br

 

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda

 

Consumo sustentável é um tema relevante para a efetivação das políticas ambientais, e passa, obrigatoriamente, pelo entendimento de todos os consumidores sobre o seu papel fundamental para a preservação do ambiente e dos seus meios de vida, incluindo os membros da administração pública.

Nesse sentido, chama atenção a dificuldade para a expansão da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), e das políticas de compras sustentáveis em todos os níveis de governo, especialmente porque os governos são os maiores consumidores de diversos produtos, como papel, por exemplo, com forte potencial de geração de carbono e gases estufa.

Uma maior ação governamental no segmento dos recicláveis poderia inverter a lógica produtiva, reduzindo o impacto sobre os ecossistemas, sobre a emissão de carbono, a capacidade de suporte do planeta e, fundamentalmente, dois recursos extremamente importantes e escassos: a água e a energia.

A A3P é parte de um compromisso maior que é a Agenda 21, portanto a sua concepção é antiga, desde a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, a “Eco Rio 92”.

Todavia, nos últimos 5 anos tivemos um crescimento exponencial das políticas federais de compras e consumo sustentável, sendo necessário destaque especial para 3 ações:

1º) A alteração do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, Lei de Licitações, que introduziu o desenvolvimento nacional sustentável entre os princípios de observância obrigatória nas contratações, através da Lei nº 12.349/2010.

2º) A publicação da Instrução Normativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento nº 01, de 19 de janeiro de 2010, que disciplina as compras públicas sustentáveis no Governo Federal; e

3º) A criação, em 2012, do Projeto Esplanada Sustentável, que rompeu com o paradigma de que compras sustentáveis encarecem o funcionamento da máquina pública.

Com o Projeto Esplanada Sustentável a importância da variável ecológica das compras públicas governamentais saiu do espaço marginal que antigamente ocupava, e passou a ser um imperativo categórico nas ações governamentais. Além disso, tivemos a superação dos compromissos normativos através de uma ação de intervenção efetiva.

Para dar mais efetividade ao projeto foram unidas ações de quatro Ministérios: Planejamento Orçamento e Gestão, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e Minas e Energia.

Também foram combinados programas já existem nas mesmas unidades que passaram a interagir de forma transversal, como o “Coleta Seletiva Solidária”, a própria “Agenda Ambiental da Administração Pública”, o “Programa Nacional de Eficiência Energética – PROCEL”, e o “Programa de Gasto Eficiente – PEG”.

Como já era esperado, as Instituições Federais de Ensino largaram na frente no Projeto, mas alguns Ministérios, como Minas e Energia e Desenvolvimento Social e Combate à Fome desenharam modelos bastante interessantes de consumo sustentável que incluem desde o privilégio aos produtos reciclados, especialmente papel, a segregação na origem dos resíduos, até um forte controle no consumo de água nos serviços de limpeza. A Advocacia Geral da União também vem apresentando resultados significativos na redução do consumo de papel e de energia.

Mas outro aspecto relevante do projeto foi a utilização de mecanismos de programação e incentivo, como a definição de metas de redução de consumo e de despesas, e a reversão de 50% dos valores economizados para o quadro de receitas finalísticas das unidades.

Também merecem relevância como marcos do consumo sustentável no âmbito Federal a Lei 12.187/2009, que institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas, a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e a criação do Conselho Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, por meio do Decreto nº 7.746/2012.

Mas os bons resultados obtidos pela União precisam romper com os limites institucionais e avançar para os Governos Estaduais e Locais. Nesse sentido seria interessante a criação de um Fórum Intergovernamental Nacional de Consumo Sustentável, e de uma política de adesões, destinada aos demais entes federativos, para que estes sejam convidados a ingressar no Projeto Esplanada Sustentável.

Mas é necessário avançar ainda mais longe, e levar as políticas de consumo sustentável até mesmo aos processos eletivos. Não há fundamento para que os milhões de panfletos e cartazes distribuídos por candidatos não utilizem papel reciclado, nem para que estes materiais não indiquem, expressamente, a necessidade de deposição adequada dos mesmos nos coletores de resíduos sólidos.

Por outro lado, o nosso atrasado sistema de lista aberta nas eleições proporcionais prejudica a redução dos custos eleitorais, a poluição visual das cidades e o debate programático frente ao personalismo dos candidatos ao Parlamento.

Num sistema de listas abertas há uma dispersão de ideias e um desprestígio do programa do partido frente ao interesse privado dos parlamentares. Assim, a inclusão da pauta ecológica nos processos eleitorais acaba ficando restrito às eleições majoritárias para o Poder Executivo, ou à iniciativas individuais de alguns candidatos proporcionais “realmente comprometidos” com o tema.

Logo, não é de estranhar que as compras sustentáveis estejam centralizadas apenas no Executivo e no Judiciário. O Congresso acaba sobrevivendo apenas de ações isoladas de algum Deputado ou Senador.

Assim, a criação de uma lista fechada ou preferencial, além de reduzir os custos das campanhas eleitorais, facilitando o financiamento público de campanhas, também fortaleceria a inserção de pautas programáticas, como a ecológica, na agenda do Congresso.

Com base nestas considerações divirjo do grande mestre Leonardo Boff, de quem sou um grande admirador, sobre a ausência do elemento ecológico nas prioridades indicadas pela Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores para o 5º Congresso do Partido. A Reforma Política e a Democratização da Mídia são essenciais para o avanço dos programas ecológicos.

Hoje a ecologia, como outros de uma agenda social avançada, incluindo a participação social, são bloqueados pelo individualismo das listas abertas ou pelo sistema privatista e pouco transparente dos meios de comunicação, razão pela qual é perfeitamente compreensível que o Partido dos Trabalhadores, dado o seu compromisso histórico com a transformação social, coloque a política de Reformas como pautas centrais.

Uma valorização dos partidos, dos programas partidários, em detrimento da política de personalidades tende a valorizar a ecologia. Por isso, quem defende, de fato, a proteção da ecologia e do ambiente, deve caminhar na defesa de um sistema eleitoral com votos em lista fechada ou preferencial, com financiamento público de campanhas. Estes são temas fundamentais para o país e incorporam a ecologia de forma transversal.

Para realmente promover uma transformação ecológica precisamos valorizar a política, alterar as formas de fazer política, e privilegiar os programas e as ideias transformadoras.

 

 

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