OS MUNICÍPIOS E AS COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS

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Foto: Compras Sustentáveis (fonte: Ministério do Planejamento)

 

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado, mestre em ciências sociais, Secretário de Meio Ambiente de Rio Grande/RS.

 

A administração pública possui um papel fundamental na implementação das ações destinadas à proteção do meio ambiente e no combate às mudanças climáticas.

No passado, a política ambiental estava centrada exclusivamente em medidas de controle e da defesa do patrimônio natural. O bom gestor ambiental era apenas aquele voltado à construção de unidades de conservação, ou que realizava um maior número de ações de fiscalização. Atualmente, a gestão ambiental exige muito mais do poder público, incluindo a educação ambiental, a participação social e a mudança dos paradigmas de compra e venda de produtos no mercado.

Isso não significa que as áreas de notável valor ecológico devam deixar de receber tratamento especial, nem que a administração deva abdicar do seu papel de fiscalização. Afinal de contas, o papel de polícia e de intermediação de conflitos está na gênese do estado moderno, função esta que é reconhecida por todos os autores mais relevantes da ciência política, de Hobbes à Habermas.

Mas numa sociedade em crescente processo de urbanização, as políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente devem trabalhar tanto na prevenção dos danos, como na mudança de culturas, hábitos e comportamentos. Numa linguagem habermasiana, a “lógica da sustentabilidade deve ingressar no mundo da vida de cada cidadão e cidadã”.

Nesse sentido, quando falamos em licenciamento ambiental, não podemos enfocar apenas o seu papel de controle, que é fundamental. Mas devemos considerar que tal atividade possui, também, um relevante papel educativo. O licenciamento ambiental deve ser pensando como um momento de reflexão, quando o empreendedor e o gestor fixam as bases para a integração da atividade econômica num meio onde existem direitos transindividuais e transgeracionais e a serem preservados.

Logo, não é mais aceitável que um loteamento seja implementado sem o devido tratamento de efluentes, sem respeitar áreas de preservação permanente, sem respeitar corredores ecológicos existentes, cursos hídricos, fauna e flora, enquanto no passado apenas fazia-se o “registro de lotes” e “patrolavam-se ruas”. A incorporação dos princípios da gestão ambiental também valoriza o empreendimento, e torna o mesmo mais seguro aos futuros consumidores.

A mesma lógica deve ser adotada pela administração pública nos seus atos de gestão, como a elaboração de projetos e a contratação de bens, serviços e obras. Sem planejamento, sem treinamento e sem projeto as obras acabam tendo resultados menos efetivos e duradouros, impactando de forma negativa os já escassos recursos dos orçamentos públicos. É por isso que comumente observamos muitos governos locais e regionais sofrendo com tragédias ambientais, como a escassez de água ou enchentes.

O planejamento, portanto, é parte fundamental das atividades públicas, o que acaba permitindo melhores resultados nas ações de governo, menor despesa pública, maior alcance social destas ações, e uma gestão mais sustentável.

Recentemente, outro tema que vem ganhando espaço nas políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente é o consumo sustentável. Um dos fatores que move esse crescimento é o fato do Governo ser um grande consumidor, provavelmente o maior do mercado, com poderes para definir qualidade e perfis de produtos.

Mesmo que a Agenda Ambiental da Administração Pública – A3P seja um compromisso assumido em 1992, durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, já na Agenda 21, foi somente no segundo mandato do Presidente Lula (PT), em 2010, que foi publicada a primeira norma efetivamente voltada para a realização de contratações ambientalmente orientadas, a IN SLTI/MP nº 01/2010.

Até então, a discussão em torno das compras sustentáveis ainda dependia de iniciativas individuais, ou de uma A3P secundária no âmbito das políticas de governo. A norma pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento acabou dando a estrutura e a robustez necessárias ao desenvolvimento deste tipo de contratação pelo Governo Federal.

Já em 2012, através da Portaria Interministerial nº 244, de 06 de junho, os Ministérios do Planejamento, Meio Ambiente, Minas e Energia e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome conjugaram quatro programas que eram trabalhados de forma separada, o Programa de Eficiência no Gasto – PEG, o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel, a própria A3P e a Coleta Seletiva Solidária, e criaram o Projeto Esplanada Sustentável – PES.

Mas o PES significou muito mais do que a combinação de ações governamentais, pois transformou o consumo sustentável numa prioridade de gestão, o que foi complementado pela exigência, em 2013, também pela SLTI, de Planos de Logística Sustentável nos Ministérios. Com essa medida, o Governo Federal também passou a reconhecer que a adoção de princípios ambientais pela administração, inclusive nas licitações para a aquisição de bens e serviços, ao contrário de elevar o gasto público, resulta na diminuição das despesas de custeio da máquina administrativa.

Os primeiros resultados do PES indicam para uma queda significativa nos gastos da administração com papel, energia elétrica e água, promovendo um impacto positivo no orçamento dos Ministérios e no meio ambiente. Além disso, o mercado passou a ser dirigido para aumentar a número de mercadorias com materiais reciclados e com maior sustentabilidade no processo produtivo. Há, por exemplo, uma nova variedade de papéis produzidos por materiais reciclados e não clorados, que diminuem a dependência da celulose do eucalipto, como o papel feito com bagaço de cana-de-açúcar.

Mas se no Governo Federal observamos a presença de ações importantes no campo do consumo sustentável, o mesmo não pode ser dito em relação aos demais entes federativos, que ainda engatinham na execução destas políticas.

No âmbito municipal, ainda existem poucos exemplos de políticas voltadas ao consumo e licitações sustentáveis, sendo o exemplo mais conhecido o do Vitória, no Espírito Santo, com a publicação do Decreto nº 15.379/2010, que seguiu o modelo proposto pela IN SLTI nº 01/2010.

Recentemente, no Município do Rio Grande/RS, tivemos um novo avanço, com a assinatura do Decreto nº 13.189, de 26 de janeiro de 2015, pelo Prefeito Alexandre Lindenmeyer (PT), que “institui o Programa Rio Grande Sustentável, e dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Municipal Direta e Indireta”, colocando a cidade gaúcha na vanguarda das políticas de compras sustentáveis.

A proposta de Rio Grande se aproxima ao atual modelo adotado pelo Governo Federal e avança em relação à regra de Vitória, na medida em que apresenta tipologias de contratações sustentáveis, dispõe sobre a construção de Plano de Logística Sustentável, e cria um Comitê Inter-secretarias para a implementação planejada e organizada das diretrizes estabelecidas pela nova norma.

Conforme a regra estabelecida pelo Prefeito Alexandre Lindenmeyer, as contratações realizadas pelo Município serão orientadas pela aquisição de bens e serviços com maior eficiência ambiental, pela gestão integrada e sustentável dos resíduos sólidos produzidos pela administração municipal, incluindo a logística reversa, pela prioridade na aquisição de bens e materiais recicláveis e reutilizáveis, pela redução nas emissões de carbono, de gases estufa e na produção de resíduos sólidos, e a proporcionalidade e razoabilidade dos critérios para que não frustrem a competitividade nos certames licitatórios.

Ou seja, seguindo as orientações jurisprudenciais das Cortes de Contas, o Município de Rio Grande pretende garantir a combinação variável ambiental com a economicidade das propostas, garantindo uma relação equilibrada de interesses públicos.

Infelizmente, os exemplos de Rio Grande/RS, Vitória/ES e do Governo Federal ainda são exceções à regra, posto que muitos governantes ainda veem a política ambiental como empecilho para o desenvolvimento das cidades, e sustentam o mito de que a proteção ambiental aumenta os custos da administração.

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