MANIFESTO EM DEFESA DO ESTADO DE DIREITO E DAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS

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Foto: manifestação popular em defesa da Democracia

 

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado, mestre em ciências sociais.

 

A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário.

Contra ela, não há a quem recorrer

(Rui Barbosa)

 

Desde o final do ano de 2014 o Brasil está sendo assolado pela emergência de um movimento conservador, com traços neofacistas e claramente golpista, que ameaça a estabilidade institucional do país e as liberdades democráticas.

No centro desse movimento observamos uma articulação sem precedentes entre segmentos do Poder Judiciário e do Ministério Público com o ideário dos partidos de oposição e do grande oligopólio de mídia que existe no país, e o principal sintoma desta conduta é a orgia crescente das prisões cautelares com o fito de forçar a produção de provas por meio de deleção premiada, a invasão da intimidade e o vilipêndio à honra das pessoas.

Além disso, outros pilares de todas as sociedades democráticas, como a independência harmônica entre os poderes, as liberdades de expressão e de pensamento, a presunção da inocência e o sigilo profissional entre os advogados e clientes estão sistematicamente sendo violados.

Fatos recentes, como a violação do sigilo telefônico da Presidenta da República, a divulgação em mídia televisiva e de rádio de gravações de conversas entre advogados e seus clientes, as concessões de liminares por juízes antes mesmo de terem acesso aos autos processuais, o ataque público a advogados por membros do Ministério Público através da imprensa, também são elementos agravadores do cenário.

O ativismo intelectual de juízes e promotores nunca foi condenável, especialmente quando voltado ao alargamento de direitos e garantias fundamentais e ao fortalecimento das instituições democráticas. Contudo, tal ativismo não pode ser justificativa para a partidarização e o aparelhamento dos setores responsáveis pela guarda da ordem constitucional por uma doutrina de cunho fascista, semelhante ao pensamento do alemão Carl Schimdt, notório simpatizante e defensor de Adolf Hitler.

O Poder Judiciário deve ser o fiador da ordem constitucional, e o Ministério Público fiscal da lei e dos direitos e garantias fundamentais. Seu papel é essencial numa sociedade democrática, razão pela qual a violação de fundamentos básicos do nosso sistema jurídico pelos membros dos referidos órgãos coloca o país em regime de “estado de sítio burocrático”.

Também é muito grave ver promotores utilizando argumentos apresentados em discurso político como elementos para requerer a expedição de prisões cautelas, numa clara ofensa aos direitos fundamentais da liberdade de expressão e da liberdade de opinião.

No mesmo caminho, é dever da Ordem dos Advogados do Brasil assumir o papel de defesa da ordem constitucional e das prerrogativas dos advogados, motivo pelo qual a instituição não pode ceder a maiorias de ocasião ou a posições individuais, ofendendo parcelas dos seus filiados.

Quando advogados são violados no exercício da sua função e a própria Chefe de Estado do país tem as suas liberdades atacadas, a ordem constitucional e a democracia são colocadas em risco, e o silêncio frente diante destes abusos o pior caminho, pois tais violações podem afetar a todos, independentemente da coloração partidária.

A intimidade, a honra, a presunção da inocência, a liberdade de expressão e a liberdade de pensamento, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Constitucional Brasileira, e elementos fundamentais da nossa democracia. Quando violados, não afetam apenas as vítimas, mas ao conjunto da sociedade.

 

 

 

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