OS CAMINHOS DA CRISE (II): O Papel Alternativo dos Governos Locais (Municipais)

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Foto: Metrô de Brasília (Sandro Miranda, 2010)

 

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado no Rio Grande do Sul, mestre em ciências sociais, responsável pelo Blog Sustentabilidade e Democracia.

Já destaquei em oportunidades anteriores que não acredito em soluções milagrosas para enfrentar a crise sistêmica introduzida no país com a agenda conservadora do Governo Temer. Seria uma incorreção esperar que tais alternativas brotem de cima, seja com investimentos públicos diretos da União ou dos Estados que também caminham para uma falência irretratável, seja com outras alternativas de fomento. Os modelos econômicos centrados exclusivamente na gestão financeira, sem abertura para distribuição de renda e para a empregabilidade, como tem demonstrado a história, sempre levam a sociedade para o caos econômico-social ou para a barbárie.

Mas em um país onde os governos municipais gozam de uma certa autonomia, a busca de alternativas locais sempre é possível. É evidente que existe um falso atalho que sempre encanta os governantes menos criativos: guerra fiscal e financiamento externo.

Destes, o financiamento externo sempre é o mais viável para as administrações que possuem uma relativa saúde financeira e bom indicadores. Mas isto produz serviços da dívida e a administração deve estar preparada para um processo longo de discussão e aprovação de projetos, primeiro nas agências de fomento, depois na burocracia do Tesouro Nacional, além do embate nas Câmaras de Vereadores.  Ou seja, é um bom caminho, mas leva algum tempo. Dependendo da capacidade de planejamento das próprias administrações, talvez um mandato inteiro. Quando o corpo técnico e político das administrações é frágil, existe a necessidade de buscar o apoio de empresas de consultoria.

Outro caminho possível é o da guerra fiscal. Sempre é o pior caminho, pois representa a renúncia de receitas sem retorno claro e imediato à sociedade. Muitas vezes, esse retorno leva 20, 30 anos, ou não existe. Logo, é um caminho mitigado que depende, também, de um planejamento prévio e do conhecimento das vocações locais. Infelizmente, é o caminho mais utilizado pelos governos municipais.

Mas, em termos de gestão local, também existem alternativas que podem ser encontradas em três grandes espaços de atuação dos governos municipais: planejamento urbano; meio ambiente; e inclusão produtiva. Vou fazer uma breve análise de cada uma delas, o que poderá ser detalhado futuramente.

O planejamento urbano é uma competência administrativa tipicamente local. Apesar da sua relevância, nem sempre as administrações municipais possuem capacidade de colocá-lo em prática. Aliás, a fragilidade das políticas de planejamento fez que, durante muito tempo, para aproveitar as fontes de fomento do PAC, os Municípios transformassem suas unidades planejamento em escritórios de projetos sem, sequer, enfrentar as barreiras dos planos diretores e da falta de política urbana. Pois é exatamente a política urbana que pode movimentar a economia com uma grande vantagem em relação aos dois modelos citados anteriormente (financiamento e guerra fiscal), que é a fixação dos investimentos sem onerar as cidades.

Com o advento do Estatuto das Cidades foram colocados vários instrumentos à disposição das Prefeitura Municipais, tais como a transferência de potencial construtivo, a outorga onerosa do direito de construir, o uso compulsório do solo e as operações urbanas consorciadas. Entretanto, são poucos os Municípios que compreenderam esta dinâmica ou que souberam colocá-la em prática de forma adequada. É mais fácil cair no “canto da sereia do imediatismo”, o que também é uma forma de desqualificar os instrumentos.

A operação urbana tem vantagem relação aos demais instrumentos pois permite conjuga-los. Todavia, como já dito anteriormente, é um instrumento de planejamento, e assim deve ser considerado. O problema é que muitas administrações invertem o papel da operação urbana convertendo esta num legitimador de projetos isolados. Assim, um mecanismo que poderia servir para atrair investimentos e qualificar as cidades, muitas vezes, acaba servindo exclusivamente para alicerçar interesses privados. Nestas situações, estamos mais próximos de improbidade administrativa do que de política de investimentos.

Todavia, nada impede que os governos locais utilizem projetos individuais como âncora para a política urbana, desde que centrados em real preocupação com a coletividade. É uma linha tênue, que deve ser pensada com parcimônia, dentro de um projeto de cidade que vai além da própria operação urbana ou aplicação de outro instrumento, pois todos, quando mal utilizados, podem engendrar os piores efeitos da política urbana mal pensada, que são a gentrificação e o aprisionamento das administrações a interesses particulares.

A política ambiental, ao contrário do pensam alguns, além de um grande instrumento para qualificação do meio urbano, é também um ótimo mecanismo para fortalecimento da economia, tanto que hoje já existe todo um campo destinado à economia ambiental. A cegueira política, no entanto, é a regra, e o meio ambiente segue aprisionado no segundo ou terceiro escalão dos interesses políticos.

A qualificação ambiental de uma cidade compreende a implantação de unidades de conservação, a proteção do patrimônio cultural, o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental, a unificação dos processos de gestão, o consumo sustentável, todo um mercado de serviços socioambientais que é mal fomentado pelos governos, dentre outros.

Chamo atenção para dois: o licenciamento ambiental e as unidades de conservação. O primeiro, como já citei em trabalhos anteriores, pode ser a base para a simplificação do licenciamento de projetos, na medida em que, pela sua amplitude, permite a incorporação dos outros sistemas licenciatórios em uma única estrutura. Ou seja, é um instrumento estruturante para sistemas de administração pública ambiental e socialmente mais eficazes. Mas, para tanto, a municipalização da política ambiental é um passo essencial.

Com relação às unidades de conservação, a sua própria criação qualifica a qualidade de vida nas cidades. Além disto, entre obras, estudos e compensações, origina um mercado ambiental próprio no seu entorno, incluindo a criação de trabalho e renda para as comunidades por elas abrigadas.

As políticas de inclusão produtiva são uma herança pensada na década de noventa pelos movimentos populares como alternativa ao desemprego criado por regimes de ajustes fiscais e privatizações em escala, sendo um ótimo mecanismo de fomento ao trabalho e à renda das parcelas mais pobres da população.

Nesse compasso, o fomento à economia solidária é instrumento mais sólido, pois abriga desde cooperativas de pequenos produtores, até grandes grupos por meio da recuperação de empresas. Hoje existem “grandes empresas recuperadas” operando no mundo todo que funcionam em regime de cooperação. Contudo, em razão do boom econômico deste século, tais ações foram equivocadamente abandonadas pelas administrações locais que hoje sofrem com um grande passivo em aberto.

Desta forma, ao contrário da pregação da gestão tecnocrática, a economia solidária é sim um grande mecanismo para o fortalecimento de economias fragilizadas, mesmo no mundo do capitalismo. Tem a vantagem de criar, além do capital, um mercado de consumidor muito importante para a sociedade, de alicerçar vários mecanismos de integração econômica, e de abrir espaço para setores que hoje são invisíveis para muitas políticas públicas.

É claro que o sucesso destes instrumentos depende muito da vontade política dos governantes. Também é preciso pensar além da economia, projetando o fortalecimento de uma sociedade com cidadania. Como podemos observar, todos os três instrumentos alternativos aqui apontados possuem um núcleo central, que é a democracia participativa. Não existe como enfrentar crises sem democracia, ela sempre é a melhor resposta. E não existe democracia sem participação social.

 

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