É Possível o Parcelamento de Taxas de Atribuições Delegadas

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Foto:papel e carimbo“, velhos símbolos das falhas no sistema burocrático

 

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado, mestre em ciências sociais

A polêmica não é nova e normalmente derivada de um raciocínio parcial e não sistêmico do nosso regime jurídico-constitucional. Com a construção de sistemas uniformes que congregam vários entes com atribuições em níveis diferentes de competências, além das restrições de pessoal e orçamentária, tem sido comum a política de delegação de funções de um ente para o outro, algo que se torna mais evidente nas políticas ambiental e de saúde. Todavia, embora uma prática comum, nem sempre são consideradas as características diferentes das gestões, especialmente no campo fiscal.

Apesar dos conflitos, as polêmicas são infundadas e resolvidas com uma simples análise sistêmica do nosso modelo normativo que consagra a autonomia das Unidades de Federação, as quais submetem-se exclusivamente à Lei e à Constituição. Na maior parte das vezes, é o sistema de controles adotados pelo ente delegante, mormente regulatório, que é viciado e contraria o direito, agregando ainda mais problemas aos Sistemas.

Como ponto de partida, devemos diferenciar a relação entre os entes administrativos na delegação e aquele que resulta na cobrança das taxas e tarifas. A primeira, é uma ação meramente administrativa. Já a segunda é fiscal, submetida aos princípios do direito tributário. Apesar de combinadas no exercício de gestão, estas não se confundem e possuem resultados práticos diferentes.

Por exemplo, o ente delegante pode exigir do delegatário a prestação de contas dos valores integrais das taxas cobradas pelas atribuições delegadas, dentro da lógica do poder de controle. Embora isto seja questionável sob o ponto de vista constitucional, muitos delegantes exigem o retorno de uma parcela dos tributos cobrados aos delegatários. Mesmo que tão medida seja considerada como válida, possui natureza contábil e administrativa, não interferindo na política fiscal do delegatário.

Na outra ponta, a adoção de ações como o parcelamento ou desconto de taxas são de natureza estritamente fiscal, incluídas dentro do campo de gestão autônoma do delegatário frente ao contribuinte, podendo sendo executada independentemente da posição do delegante. Assim, se um Município recebe uma atribuição de Estado e adota uma política fiscal diferente do segundo, como a cobrança de taxas e não de tarifas ou o parcelamento destas, não tem o delegante nenhum poder para mudar a ação do delegatário, pois estaríamos diante de uma grave invasão de poderes constitucionais. Outro elemento importante é que, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, as ações adotadas pelo Estado frente ao contribuinte devem ser uniformes, não sendo válida a criação de um grupo com direitos de “segunda classe”.

Portanto, não há dúvidas, o parcelamento, desconto ou vantagens conferidas pelo delegatário aos cidadãos e cidadãs não se confunde com a relação travanda com o delegante (administrativo contábil). Desta forma, tais medidas fiscais, especialmente em momentos de crise, são legalmente válidas e amparadas pelo direito.

 

 

 

 

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