REFLEXÕES SOBRE O CONFUSO SISTEMA DE COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS

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Foto: desastre ambiental em Mariana/MG por falhas no licenciamento

 

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado, mestre em ciências sociais

 

O debate sobre competências ambientais não é novo e, no Brasil, em muito é acrescido da nossa herança patrimonialista e burocrática. Questões que são de simples solução acabam sendo agravadas por um universo confuso de normas, pela ausência de espaços para harmonização administrativa, pela falta de suporte jurídico aos órgãos ambientais e pela sobreposição da tecnocracia e da política de interesses aos reais interesses públicos.

É sempre importante lembrar que os interesses públicos são medidos pelos resultados coletivos da ação. Pela transparência e não por eventuais de avaliações de opinião pública sem o devido debate social ou por processos eleitorais. Em geral, o interesse público se fundamenta na busca do equilíbrio social e no cumprimento dos fundamentos e princípios expressos na Constituição Federal.

Quanto ao jogo de competências, já é uma fábula no meio jurídico gaúcho a recusa por parte de um importante Município do Centro do Estado em assumir as competências fixadas na Resolução nº 288/2014 do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por discordar da mesma. Em outro caso, mais recente, Município com competências delegadas pelo Governo Estadual resolveu transferir para o Departamento Florestal Estadual a atribuição de deliberar sobre o gerenciamento de árvores localizadas dentro de loteamento licenciado pela própria administração local, em clara ofensa ao § 2º do art. 13, da LC 141/2011.

Mas o que gera estas controvérsias? A primeira resposta pode ser encontrada na própria fragilidade da definição de competências, especialmente em âmbito estadual. Uma leitura correta da LC 141/2011 combinada com a Resolução 237 do CONAMA amplia as competências municipais e reduz as atribuições dos estados. Por outro lado, a leitura mormente exegética da Lei Complementar prioriza o poder dos órgãos estaduais. O outro problema é a fragilidade jurídica de muitos órgãos ambientais, vitimados pela ausência de carreiras jurídicas próprias nas administrações, pelo desconhecimento de princípios e da hierarquia de normas. Assim, a gestão ambiental passa a ser dominada ou pela tecnocracia ou pelo medo, na medida em que decisões equivocadas importam em responsabilização civil e criminal. Isto tudo resulta em atrasos e mais burocracia.

Na prática, o profissional técnico de licenciamento é um indivíduo muito criticado, mas na maioria das vezes vitimado pelo abandono da visão estreita de alguns gestores públicos e pela política de resultados. O saldo negativo é sentido por todos: pela economia, pela sociedade e pelo próprio ambiente. Projetar uma política de licenciamento dentro de um pensar apenas burocrático, desconectada da realidade concreta e do conjunto dos processos promove apenas prejuízos sociais, alguns sem possibilidade de recuperação em prazo curto.

 

 

 

 

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